11º BBM – Itapecuru Mirim | Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão

Seção Técnica

Certificados & Aprovações

O 11º BBM analisa projetos e emite certificados conforme a legislação do CBMMA. Conheça os tipos de certificados e os requisitos para cada processo.

CA – CERTIFICADO DE APROVAÇÃO

Certificado de Aprovação para Funcionamento

Documento que valida que a edificação possui as medidas de segurança contra incêndio e pânico necessárias para funcionamento regular.

Baixo Risco

Simplificado

Médio/Alto Risco

Processo de Baixo Risco

Atividades de baixo risco de incêndio com área reduzida. Dispensadas de Processo Técnico com RT. O próprio proprietário pode dar entrada.

1 Verificar se atividade é classificada como baixo risco (NT-01)
2 Preencher Declaração de Responsabilidade do proprietário
3 Apresentar croqui simples da edificação
4 Vistoria simplificada pela guarnição técnica
5 Emissão do CA sem necessidade de RT habilitado

Exemplos: pequenos comércios, escritórios até 750m², depósitos de baixo risco sem inflamáveis.

Processo Simplificado (NT-07)

Previsto na NT-07 para atividades econômicas listadas. Tramitação ágil com documentação reduzida, sem necessidade de projeto técnico completo.

1 Consultar lista de atividades da NT-07 do CBMMA
2 Protocolar Formulário de Processo Simplificado
3 Apresentar planta de situação e layout básico
4 Comprovar existência dos itens mínimos exigidos
5 Vistoria e emissão do CA em prazo reduzido

Indicado para: salões de beleza, pequenos restaurantes, lojas até determinada área conforme NT-07.

Processo Técnico – Médio/Alto Risco

Obrigatório para edificações de médio e alto risco. Exige Responsável Técnico habilitado e credenciado no CBMMA.

1 Contratar RT habilitado credenciado no CBMMA
2 Elaborar projeto técnico de SCIP completo
3 Protocolar processo com plantas, memoriais e ART/RRT
4 Análise técnica pela seção (prazo variável)
5 Vistoria in loco e emissão do CA após aprovação

Obrigatório para: hospitais, hotéis, indústrias, depósitos de inflamáveis, edificações acima de 750m².

CAP – CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DE PROJETO

Certificado de Aprovação de Projeto

Emitido após análise do projeto de segurança contra incêndio. Necessário para edificações com área acima de 750m² ou altura acima do limite da NT-01.

1 Contratação de responsável técnico habilitado
2 Elaboração do projeto técnico de SCIP
3 Entrada do processo com documentação completa
4 Análise e emissão de parecer ou despacho
5 Emissão do CAP após aprovação do projeto

CAET – CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DE EVENTO TEMPORÁRIO

Certificado de Aprovação para Evento Temporário

Para acontecimentos com aglomeração de pessoas em período limitado: shows, feiras, festas, eventos esportivos, religiosos, carnaval e entretenimento em geral.

1 Solicitar com antecedência mínima de 15 dias
2 Apresentar planta da área do evento
3 Comprovar medidas de segurança previstas
4 Vistoria prévia ao evento
5 Emissão do CAET mediante aprovação

Integração Digital

Empresa Fácil
Maranhão

O Empresa Fácil MA é a plataforma digital do Governo do Maranhão, administrada pela JUCEMA (Junta Comercial do Estado do Maranhão), que integra os principais órgãos públicos para simplificar a abertura e legalização de empresas — incluindo o Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA).

Por meio desta plataforma, o CBMMA participa do processo de concessão do alvará de funcionamento, analisando os requisitos de segurança contra incêndio e pânico diretamente no sistema integrado, sem necessidade de deslocamentos desnecessários.

Acessar Empresa Fácil MA CBMMA no Empresa Fácil

Como Funciona

Acesse o Portal Entre em empresafacil.ma.gov.br e faça seu cadastro ou login com conta Gov.br

Informe sua Atividade Preencha os dados da empresa, endereço e CNAE (código da atividade econômica)

Encaminhamento Automático ao CBMMA O sistema identifica se sua atividade requer análise do Corpo de Bombeiros e encaminha automaticamente

Análise Técnica Nossa seção técnica recebe o processo, analisa os requisitos e realiza vistoria quando necessário

Emissão Digital do Certificado Aprovado, o CA é emitido digitalmente e integrado ao alvará de funcionamento municipal

Atividades classificadas como baixo risco podem obter o certificado pelo Empresa Fácil de forma simplificada, sem necessidade de vistoria prévia — conforme a NT-07 do CBMMA e a Lei nº 11.390/2020.

Suporte Técnico

Tire Suas Dúvidas

Perguntas frequentes sobre certificações, processos e legislação. Se sua dúvida não estiver aqui, converse com um de nossos analistas técnicos.

Todo estabelecimento comercial, industrial ou de serviços que necessite de alvará de funcionamento precisa apresentar o Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros. Edificações com área acima de 750m² ou altura superior ao limite da NT-01 precisam também de Processo Técnico com responsável técnico.

Para edificações de baixo risco (Processo Simplificado – NT-07), o próprio proprietário pode dar entrada. Para edificações de médio e alto risco, é obrigatória a contratação de responsável técnico habilitado, credenciado junto ao CBMMA.

O prazo varia conforme a complexidade do processo e a demanda da seção técnica. Em média, processos simples levam de 5 a 15 dias úteis. Processos complexos e que necessitem de Comissão Técnica podem levar mais tempo. Entre em contato para acompanhar o seu processo.

Não. Eventos com aglomeração de pessoas precisam do CAET emitido pelo Corpo de Bombeiros. A realização de eventos sem esse certificado sujeita os organizadores a penalidades legais e pode resultar na interdição do evento.

O responsável técnico pode apresentar suas argumentações por meio do Formulário de Atendimento Técnico (FAT), devidamente fundamentadas nas referências normativas. Casos específicos podem ser encaminhados à Comissão Técnica da DAT/CBMMA.

As Normas Técnicas estão disponíveis gratuitamente no site oficial do CBMMA em cbm.ssp.ma.gov.br, na seção "Legislação Técnica DAT". Também disponibilizamos os links diretos na seção de Legislação deste site.

Analista Técnico IA – 11º BBM

Respondendo com base nas NTs do CBMMA

Olá! Sou o Analista IA do 11º BBM

Fui treinado com base em todas as Normas Técnicas do CBMMA, incluindo processos de Certificação de Aprovação de Projeto (CAP), Certificado de Aprovação (CA), Certificado de Aprovação de Evento Temporário (CAET), Tipos de Processo e demais documentações de segurança contra incêndio e pânico.

Como posso ajudar você?

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Enviar Documentação

Inicie seu processo de certificação enviando a documentação diretamente pelo portal. Nossa equipe técnica analisará e entrará em contato.

Selecione o tipo de certificado:

Certificado de Aprovação

CAP

Certificado de Aprovação de Projeto

CAET

Certificado de Aprovação para Evento Temporário

Documentos Gerais Exigidos

Requerimento do proprietário
Planta da edificação (baixa, situação e corte)
Memorial descritivo das medidas de segurança
ART/RRT do responsável técnico
Documento de identidade e CPF/CNPJ
Comprovante de pagamento de taxa (se aplicável)

📨 Formulário de Entrada

Atenção: O envio por este formulário tem caráter de pré-protocolo. O processo oficial deve ser formalizado presencialmente ou conforme orientação da nossa equipe técnica. Entraremos em contato em até 2 dias úteis.

Prefere enviar diretamente por e-mail? Encaminhe sua documentação para: doat@11bbm.com.br

Tipo de Certificado

Nome do Solicitante / Empresa

CPF / CNPJ

Telefone / WhatsApp

E-mail para Contato

Endereço do Estabelecimento / Evento

Descrição / Observações

Anexar Documentos

Clique para selecionar ou arraste os arquivos

PDF, DWG, JPG, PNG – Máx. 20MB por arquivo

Documentação recebida com sucesso!
Nossa equipe técnica entrará em contato em até 2 dias úteis.

DAT / CBMMA

Credenciamento

O credenciamento junto ao CBMMA é obrigatório para profissionais e empresas que atuam na área de segurança contra incêndio e pânico no Maranhão. Sem ele, o Corpo de Bombeiros não aceita processos para análise nem realiza vistorias.

Responsável Técnico (RT)

Profissionais habilitados a elaborar e assinar projetos de Segurança Contra Incêndio e Pânico (SCIP) junto ao CBMMA. Sem credenciamento, o processo técnico não é aceito.

Quem pode se credenciar:

Engenheiro Civil (CREA)

Engenheiro de Segurança do Trabalho (CREA)

Arquiteto e Urbanista (CAU)

Engenheiro Eletricista (projetos elétricos de SCIP)

Engenheiro Mecânico (projetos hidráulicos de SCIP)

Documentos Exigidos:

Requerimento de credenciamento (modelo CBMMA)
Documento de identidade com foto e CPF
Certidão de Registro e Quitação no CREA ou CAU (dentro da validade)
Comprovante de residência (últimos 3 meses)
2 (duas) ARTs ou RRTs de projetos de SCIP executados
Currículo profissional na área de segurança contra incêndio

Renovação anual. Exige apresentação de Certidão de Registro e Quitação atualizada do conselho de classe.

Iniciar Credenciamento

O processo de credenciamento de RT é realizado presencialmente ou via portal oficial do CBMMA. Consulte a DAT para verificar a modalidade disponível atualmente.

Lista de Credenciados CBMMA Normas e Formulários DAT Portal CREA-MA Portal CAU-MA

Atendimento presencial:
Compareça ao 11º BBM em horário comercial (Seg–Sex · 08h–12h · 14h–17h) para orientações sobre credenciamento na jurisdição de Itapecuru Mirim.

Bombeiro Profissional Civil

Profissional que atua na prevenção e combate a incêndio em estabelecimentos privados. Regulamentado pela Lei Federal nº 11.901/2009 e normatizado pela NBR 14.608. Deve ser credenciado no CBMMA para exercer a atividade no Maranhão.

Requisitos para credenciamento:

Certificado de formação de Bombeiro Civil (escola credenciada)

Carga horária mínima conforme NBR 14.608

Registro no Ministério do Trabalho (conforme Lei nº 7.410/1985)

Aptidão física e mental comprovada

Documentos Exigidos:

Requerimento de credenciamento (modelo CBMMA)
Documento de identidade com foto e CPF
Comprovante de residência (últimos 3 meses)
Certificado de conclusão do curso de Bombeiro Civil (escola credenciada no CBMMA)
Histórico escolar do curso com carga horária
Registro no Ministério do Trabalho e Emprego
Atestado de saúde ocupacional (ASO) atualizado

Bombeiros Civis só podem atuar em empresas/locais. Não substituem o Corpo de Bombeiros Militar em ocorrências públicas.

Links Úteis

Credenciados CBMMA Lei Federal nº 11.901/2009 Ministério do Trabalho

Atenção:
Somente escolas credenciadas pelo CBMMA podem emitir certificados válidos para credenciamento de Bombeiro Civil no Maranhão.

Brigada de Incêndio e Instrutores

Empresas e profissionais que formam brigadistas e instrutores de brigada de incêndio devem ser credenciados no CBMMA. A brigada é exigida em edificações conforme a NT de brigada do CBMMA e a NBR 14.276.

Tipos de credenciamento:

Brigadista de Incêndio Básico (BIB)

Brigadista de Incêndio Avançado (BIA)

Instrutor de Brigada de Incêndio

Coordenador de Curso (vinculado à empresa credenciada)

Documentos para Instrutor:

Requerimento conforme modelo CBMMA
Documento de identidade com foto e CPF
Comprovante de residência
Certificado de formação de instrutor (NBR 14.608)
Certificado em técnicas de ensino / didática
Vínculo com empresa credenciada (para Coordenadores)
Currículo com experiência comprovada na área

Coordenadores e Instrutores só podem ser credenciados por meio de empresas que tenham credenciamento ativo junto ao CBMMA.

Normas Aplicáveis

CBMMA NT de Brigada de Incêndio → ABNT NBR 14.276 – Brigada de Incêndio → ABNT NBR 14.608 – Bombeiro Civil → ABNT NBR 16.877 – Atualização Bombeiro Civil →

Ver Credenciados CBMMA

Empresas de SCIP

Empresas que comercializam, instalam, mantêm e conservam sistemas e equipamentos de segurança contra incêndio e pânico devem ser credenciadas junto ao CBMMA para exercer suas atividades no Maranhão.

Tipos de empresa credenciável:

Manutenção de extintores

Instalação de hidrantes e sprinklers

Sistemas de alarme e detecção de incêndio

Instalação de SPDA (para-raios)

Formação de Bombeiro Civil e Brigada

Operacionalização de equipamentos de SCIP

Documentos para Pessoa Jurídica:

Requerimento de credenciamento (modelo CBMMA)
CNPJ e Contrato Social / Estatuto atualizado
Alvará de funcionamento municipal vigente
Responsável Técnico habilitado e credenciado no CBMMA (quando exigido)
Registro no conselho de classe do RT (CREA/CAU)
Relação dos profissionais vinculados à empresa
Certidões negativas de débitos (federal, estadual, municipal)
Comprovante de capacidade técnica (atestados de serviços)

Acesso ao Credenciamento

O credenciamento de empresas é gerenciado pela DAT – Diretoria de Atividades Técnicas do CBMMA, em São Luís. Para atuação na jurisdição do 11º BBM, o processo pode ser iniciado remotamente.

Portal de Credenciados CBMMA DAT – Diretoria de Atividades Técnicas Portal Oficial CBMMA

Atenção:
Empresas credenciadas devem atuar somente nas áreas do credenciamento. O vencimento ou irregularidade do CRD gera inabilitação imediata.

Consultar Credenciados CBMMA

A DAT/CBMMA mantém lista pública de todos os profissionais e empresas credenciados e homologados para exercer atividades de segurança contra incêndio e pânico no Maranhão. Consulte antes de contratar um serviço ou RT para seu processo.

Responsáveis Técnicos

Engenheiros e arquitetos credenciados para projetos de SCIP

Consultar →

Bombeiros Civis

Profissionais habilitados para atuação em estabelecimentos privados

Consultar →

Instrutores de Brigada

Profissionais credenciados para formação de brigadistas

Consultar →

Empresas Credenciadas

Empresas habilitadas em manutenção, instalação e formação de SCIP

Consultar →

Sempre verifique se o profissional ou empresa está com o credenciamento ativo e dentro da validade antes de contratar. Processos assinados por não credenciados não são aceitos pelo CBMMA.

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